| Título: |
|
LEI Nº 7.329 11/07/1969 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
|
Estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOM 15/07/1969 |
| Retificação: |
|
- DOM 16/07/1969 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 49/1969 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Faria Lima |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 8.439/1969 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 40.774/2001 - Regulamenta o art. 2º desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.115/2001. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Lei nº 7.802/1972 - Revoga o par. 1º do art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 8.088/1974 - Revoga o par. 2º do art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 8.353/1975 - Revoga os pars. 2º e 3º do art. 22 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 10.195/1986 - Revoga o par. único do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 15.676/2012 - Revoga o inciso XLIX do art. 42 desta Lei. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 38.563/1999 - Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas ou similares denominado Moto-Frete, aplicando, no que couber, as regras previstas nesta Lei.
- Decreto nº 44.220/2003 - Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado Moto-Frete.
|
| Alterações: |
|
Lei 7.802/1972 - Altera o art. 34 desta Lei.; (ver documento)
Lei 7.816/1972 - Altera o art. 24 desta Lei.; (ver documento)
Lei 7.926/1973 - Altera o art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei 7.953/1973 - Altera os arts. 19 e 20 desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.198/1974 - Altera a letra "d" do art. 58 desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.353/1975 - Altera o par. único do art. 12 e os arts. 23 e 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei 9.392/1981 - Altera a letra "d" do art. 58 desta Lei; revoga a Lei nº 8.198/1974.; (ver documento)
Lei 10.109/1986 - Acresce pars. ao arts. 12 e 34 desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.280/1987 - Altera os arts. 12 e 34 desta Lei; revoga a Lei nº 10.109/1986.; (ver documento)
Lei 10.308/1987 - Altera os arts. 41 a 46 desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.647/1988 - Altera os pars. 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 10.308/1987.; (ver documento)
Lei 11.296/1992 - Altera os arts. 15 e 42 desta Lei.; (ver documento)
Lei 12.830/1999 - Altera o art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.115/2001 - Adiciona 5 pars. ao art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.279/2015 - Altera o arts. 39-A e 41 desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Táxi - Normas - Transporte - Veículos/Capítulo VI/ - UT - Autorização - Pessoa jurídica - Pessoa física - Motorista de táxi - Cadastro Municipal de Condutores - Permissão de uso - Alvará de Estacionamento/Capítulo VII/ - Empresa - Atestado de bons antecedentes/art. 5º, III/ - Licenciamento - Profissional autônomo - Invalidez - Registro - Credenciamento - Renovação/art. 10; art. 22; art. 56; art. 58; art. 67/ - Falecimento - Vistoria - Rádio táxi/art. 13/ - Padronização/art. 14/ - Cartão de identificação do condutor - Estacionamento/Capítulo VIII/ - Transferência/art. 20; art. 68/ - Caducidade/art. 24; art. 55/ - Permissionário - Substituição/art. 25; art. 58/ - Obrigações/Capítulo X/ - Taxas/Capítulo XI/ - Penalidade/Capítulo XII/ - Secretaria Municipal de Transportes - Plantão/art. 49 e art. 50/ - Curso Especial de Treinamento e Orientação para Motorista de Táxi/art. 51/ - Sucessão/art. 65, par. único/ |